Termos de Uso

Estes termos regem o uso da plataforma Morar Seguro (www.morarseguro.com.br), oferecida por TecExperts. Para usar a plataforma, você precisa aceitá-los e declarar que leu a Política de Privacidade. Guardamos a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP do aceite.

1. O serviço

O Morar Seguro ajuda condomínios a organizar o cadastro de profissionais, a análise de documentos, a liberação na portaria, a agenda de serviços e as avaliações dos moradores. A plataforma é uma ferramenta: quem decide quem é aprovado e quem entra é o condomínio.

Não prestamos os serviços anunciados, não contratamos os profissionais e não participamos da negociação, do pagamento nem da execução do serviço. Isso é combinado diretamente entre quem contrata e o profissional.

2. Conta e acesso

• É preciso ter 18 anos ou mais.
• O acesso é feito com uma conta Google com e-mail verificado ou com um código de uso único, enviado ao seu e-mail ou ao WhatsApp do seu celular. Sua conta na plataforma é criada depois do aceite destes termos.
• As informações devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. A conta é pessoal, e você responde pelo sigilo do acesso. Não passe o código de acesso a ninguém.
• No primeiro acesso, você informa se é morador, síndico ou fornecedor. Essa escolha organiza o cadastro e as telas, pode ser trocada no perfil e não dá nenhum poder sobre um condomínio.
• Os avisos do serviço, como aprovações e agendamentos, são enviados ao e-mail da sua conta. Quem entra só pelo celular não os recebe enquanto não adicionar e confirmar um e-mail no perfil.
• Quem cadastra um condomínio declara ter poderes para representá-lo. O condomínio só começa a funcionar depois da aprovação do administrador da plataforma.
• Moradores entram no condomínio depois da aprovação do síndico, que também define os papéis de cada pessoa.

3. Preço

Hoje a plataforma não faz nenhuma cobrança. Se criarmos planos pagos, as condições serão informadas antes de qualquer contratação.

4. Responsabilidades de cada perfil

• Condomínio e síndico: definir as regras internas, aprovar cadastros com critérios objetivos e não discriminatórios, manter a lista de acessos atualizada, atender os pedidos dos titulares de dados e usar as informações só para a segurança e a organização do condomínio.
• Portaria: conferir a pessoa com a foto e, quando necessário, com um documento, e registrar entradas e saídas corretamente.
• Moradores: indicar um profissional só com a concordância dele e usar os contatos apenas para tratar de serviços.
• Profissionais: informar dados verdadeiros, enviar documentos autênticos e próprios, e não compartilhar o link da credencial, que é pessoal.

5. Checagem de certidões

A leitura automática ajuda o síndico, mas não prova que um documento é verdadeiro e não substitui a conferência no site do órgão emissor. A certidão da Polícia Federal não reúne todos os registros estaduais, então um resultado sem registros não é garantia sobre o histórico ou a conduta de ninguém.

O condomínio é responsável por pedir certidões somente quando a natureza do serviço justificar, por avaliar cada caso e por não recusar ninguém de forma discriminatória. O síndico pode dispensar a certidão, registrando o motivo. Um registro na certidão não recusa o cadastro sozinho.

6. Portaria e leitura facial

• A plataforma apoia o trabalho da portaria, mas não o substitui. Ela não aciona catracas nem portões, e a entrada é confirmada por uma pessoa.
• A leitura facial é opcional e pode errar. Ela não tem prova de vida, então uma foto pode enganar o sistema, e o porteiro deve sempre comparar a pessoa com a foto do cadastro.
• Antes de ativar o recurso, o condomínio deve avaliar a base legal e o impacto do uso, levar o tema à assembleia quando necessário e oferecer o QR-code a quem não autorizar.
• A credencial vale enquanto o cadastro estiver aprovado e dentro da validade definida pelo condomínio.

7. Avaliações

Moradores e síndicos podem avaliar profissionais aprovados do próprio condomínio, com base em experiências reais. As avaliações aparecem com o nome do autor para os membros do condomínio. Não são permitidas ofensas, discriminação, informações falsas nem dados pessoais de terceiros. O autor pode apagar a própria avaliação, e o síndico pode remover as que violarem estas regras.

Notas refletem a opinião de quem avaliou e não são um atestado da plataforma sobre a qualidade do serviço.

8. Agendamentos

A agenda registra pedidos e confirmações, mas não garante que o serviço será feito. Preço, prazo, garantia e obrigações fiscais ou trabalhistas são tratados entre quem contrata e o profissional. A plataforma não cria vínculo de emprego entre o profissional e o condomínio, os moradores ou o Morar Seguro.

9. Conteúdo e propriedade intelectual

Você continua dono do que envia, como fotos, logos e comentários, e nos autoriza a armazenar e exibir esse conteúdo na plataforma enquanto ele estiver publicado. Você garante ter os direitos necessários sobre o que envia. A marca, o design e o software do Morar Seguro são nossos. Outras marcas citadas pertencem aos seus titulares.

10. O que é proibido

• Cadastrar dados ou documentos de outra pessoa sem autorização, enviar documentos falsos ou se passar por alguém.
• Cadastrar o rosto de uma pessoa sem a autorização dela ou tentar enganar a leitura facial ou o QR-code.
• Usar dados da plataforma para propaganda, perseguição, discriminação ou qualquer fim alheio ao condomínio.
• Coletar dados de forma automatizada, burlar os controles de acesso, testar falhas sem autorização ou prejudicar o serviço.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender contas ou condomínios que violem estes termos ou a lei. Suspender um condomínio também interrompe a portaria na plataforma, então ele deve manter um procedimento alternativo de controle de acesso. Você pode contestar uma decisão ou pedir o encerramento da conta pelo e-mail contato@secexperts.com.br. A Política de Privacidade explica o que acontece com os dados.

12. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas. Não garantimos a identidade, os antecedentes ou a qualidade do trabalho de quem é cadastrado, e não respondemos pelos serviços prestados, pelas decisões do condomínio nem pelo que os usuários publicam, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.

13. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos quando a plataforma ou a lei mudarem. A data no topo indica a versão em vigor, e mudanças relevantes exigem um novo aceite no próximo login. Se não concordar com uma mudança, você pode encerrar a conta.

14. Lei aplicável e contato

Estes termos seguem a lei brasileira. Se você for consumidor, vale o foro do seu domicílio. Dúvidas e pedidos podem ser enviados para contato@secexperts.com.br.